Notícia

Segunda, 22 de outubro 2018 fonte: Acessoria e Marketing

Ainda aprendendo nas terras lusitanas...

O Brasil, como país signatário da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado em Nova York em 2007, se viu obrigado a legislar a respeito destes direitos.

E passados oito anos, precisamente, em 2015, surge a Lei Brasileira de Inclusão ou também denominado Estatuto da Inclusão Social – Lei nº. 13.146.

O protagonista desta lei é o deficiente, a proteção a pessoa com deficiência, que não deve ser temporária, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A referida medida protetiva a este cidadão pode ser buscada junto Poder Judiciário e deverá ser restrita apenas as decisões de cunho patrimonial e negocial.


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