Notícia

Segunda, 29 de outubro 2018 fonte: Acessoria e Marketing

O dano moral coletivo e sua aplicação ao ECA

Espero espalhar, por estas linhas, entre vocês leitores, a alegria em comentar a decisão de nossa Corte Superior, em que houve a condenação no pagamento de valor monetário à empresa televisiva em razão de violação a direitos coletivos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido popularmente como ECA.

O referido Estatuto, que deve ser escrito com “E” maiúsculo mesmo, diante da supremacia e alteridade que possuí com relação aos direitos coletivos conferidos e via de consequência protegidos de nossas crianças e adolescentes dentro de um sistema jurídico que ainda insiste, algumas vezes, em reconhecer apenas o dano moral individual.

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